Portaria n.º 559/2023, de 25 de julho

Regulamento específico das medidas de apoio do Programa Mar 2030, para a Região Autónoma da Madeira.

Portaria n.º 1095/2023, de 15 de dezembro

Primeira alteração do Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, para a Região Autónoma da Madeira.

Portaria n.º 270/2023, de 19 de abril

Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca e da Aquicultura na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa Mar 2030.

Portaria n.º 422/2023, de 21 de junho

Primeira alteração do Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca e da Aquicultura na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa Mar 2030.

Portaria n.º 45/2024, de 2 de fevereiro

Segunda alteração do Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca e da Aquicultura na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa Mar 2030.

Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de março

Modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus bem como dos respetivos programas, definindo a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das funções de coordenação, de gestão, de acompanhamento, de certificação, de pagamento, de auditoria, bem como de monitorização, avaliação e comunicação, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021;

Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março

Regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.

Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho

Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro, e pela Portaria n.º 307/2024/1, de 28 de novembro.

Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho 2021

Regulamento de Disposições Comuns

Estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos.

Regulamento de Execução (UE) 2022/79 da Comissão de 19 de janeiro 2022

Regulamento de Execução do FEAMPA

Estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo, transmissão e apresentação dos dados de execução a nível operacional.

Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho

Cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura - e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004, que estabelece os critérios de cálculo dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas.